CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhado de Ilha Solteira

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Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)

SINAN tem por objetivo o registro e processamento dos dados sobre agravos de notificação em todo o território nacional, fornecendo informações para análise do perfil da morbidade e contribuindo, desta forma, para a tomada de decisões em nível municipal, estadual e federal.

O SINAN é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria GM/MS nº5, de 21/02/2006), mas é facultado a estados e municípios incluir outros problemas de saúde importantes em sua região. Na área da SAÚDE DO TRABALHADOR a notificação compulsória dos agravos é regulada pela Portaria nº 104 de 25 de Janeiro de 2011.

A notificação, através do SINAN-NET, é importante porque os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho são evitáveis e passíveis de prevenção. Além disso, é possível identificar o motivo pelo qual os trabalhadores adoecem ou morrem, associando esses dados aos ramos de atividade econômica e aos processos de trabalho, para que possam ser feitas intervenções sobre suas causas e determinantes. Tais intervenções são feitas a partir da elaboração de estratégias de atuação nas áreas de promoção e prevenção, controlando e enfrentando, de forma integrada e eficiente, os problemas de saúde coletiva relacionados com o trabalho.

Os acidentes e doenças, relacionados ao trabalho resultam em custos sociais elevados para trabalhadores, para as famílias, empresas, para o Estado e a sociedade. Tais eventos são, atualmente, sub-registrados, e sua real magnitude não é bem conhecida.

A notificação é feita para todos os trabalhadores. Quem são os trabalhadores no Brasil?

São todos os homens e mulheres que exercem atividades para sustento próprio e/ou de seus dependentes, no setor formal ou informal da economia. E também os que exercem atividades não remuneradas, participando de atividades econômicas na unidade domiciliar, aprendiz ou estagiário e aqueles temporária ou definitivamente afastados do mercado de trabalho por doença, aposentadoria ou desemprego.

MANUAL TÉCNICO DO SINAN

Portaria nº 104 de 25 de Janeiro de 2011 – Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.  Art. 7°: A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino.

Resolução SS - 63, de 30/04/2009 - Regulamenta o fluxo de notificações de agravos à saúde do trabalhador, no âmbito do Estado SP.

Doenças de Notificação Compulsória:

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL

É aquele que leva a óbito imediatamente após sua ocorrência ou que venha a ocorrer posteriormente, desde que a causa básica, intermediária ou imediata da morte seja decorrente do acidente.

ACIDENTE DE TRABALHO MUTILANTE (GRAVE)

É aquele que acarreta mutilação, física ou funcional, e que pode ter consequências fatais. Existência de pelo menos um dos seguintes critérios:

  • Internação hospitalar
  • Incapacidade por mais de 30 dias
  • Enfermidade incurável
  • Debilidade permanente
  • Fraturas, amputações de tecido ósseo, luxações, ou queimaduras graves
  • Aceleração do parto, aborto
  • Desmaio provocado por asfixia, choque elétrico ou outra causa externa
  • Qualquer outra lesão que requer ressuscitação, hospitalização por mais de 24h.

ACIDENTE DE TRABALHO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

É aquele que acomete trabalhadores com menos de 18 anos de idade, na data de sua ocorrência.

ACIDENTE COM MATERIAL BIOLÓGICO

O que envolve sangue e outros fluidos orgânicos, ocorridos com os profissionais da área da saúde durante o desenvolvimento do seu trabalho, onde os mesmos estão expostos a materiais biológicos potencialmente contaminados.

Lembrando que a notificação é feita para todos os trabalhadores

Quem são os trabalhadores no Brasil?

São todos os homens e mulheres que exercem atividades para sustento próprio e/ou de seus dependentes, no setor formal ou informal da economia. E também os que exercem atividades não remuneradas, participando de atividades econômicas na unidade domiciliar, aprendiz ou estagiário e aqueles temporária ou definitivamente afastados do mercado de trabalho por doença, aposentadoria ou desemprego.

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST), 2012.

Define os princípios, diretrizes e as estratégias para o desenvolvimento da atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e à redução dos adoecimentos e mortes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

Vale a pena acessar: